AREsp 1701789 - DECISAO

AREsp 1701789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, não havia indícios suficientes de autoria confirmados em juízo; a confissão extrajudicial não foi corroborada durante a instrução e prova colhida no inquérito, isoladamente, não pode autorizar pronúncia, nos termos do art. 414 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: JOSÉ LENO CAMPOS SANTOS (JOHN LENON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo No STJ E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Inquisitorial, Confissão Extrajudicial, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Impronúncia Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Inquisitorial Confissão Extrajudicial Contraditório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOSÉ LENO CAMPOS SANTOS (JOHN LENON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo No STJ E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em prova colhida exclusivamente em inquérito policial
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial não corroborada em juízo
  3. 3 Aplicação do art. 414 e art. 413 do Código de Processo Penal quanto à exigência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, não havia indícios suficientes de autoria confirmados em juízo; a confissão extrajudicial não foi corroborada durante a instrução e prova colhida no inquérito, isoladamente, não pode autorizar pronúncia, nos termos do art. 414 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.