AREsp 1815989 - DECISAO

AREsp 1815989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCAS SANTOS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Pronúncia Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO LUCAS SANTOS CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 standard probatório para pronúncia/impronúncia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.