EAREsp 1568910 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese recursal requer reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência de indícios para pronúncia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Judite Tomé de Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impronúncia, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Recursos Especial Impronúncia Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

Judite Tomé de Torres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP (insuficiência probatória para pronúncia)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese recursal requer reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência de indícios para pronúncia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.