REsp 1917966 - DECISAO

REsp 1917966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem dependia de reanálise do acervo fático-probatório (especialmente a valoração dos depoimentos testemunhais que levaram à conclusão de insuficiência de indícios de autoria), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embora exista o princípio in dubio pro societate, permanece necessária a existência de indícios mínimos de autoria (art. 413 CPP). Fundamento final: art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Homicídio Qualificado In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 incidência do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem dependia de reanálise do acervo fático-probatório (especialmente a valoração dos depoimentos testemunhais que levaram à conclusão de insuficiência de indícios de autoria), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embora exista o princípio in dubio pro societate, permanece necessária a existência de indícios mínimos de autoria (art. 413 CPP). Fundamento final: art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.