HC 613029 - DECISAO

HC 613029 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impugnação à pronúncia demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, não foi possível analisar plenamente a ilegalidade da prisão preventiva por ausência da cópia da decisão que a decretou nos autos do writ, e não se configurou excesso de prazo diante do prosseguimento recursal e da suspensão de sessões motivada pela pandemia.

Parties
Paciente: MARCIO FREITAS E CASTILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Impronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova Indiciária
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Indiciária

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Parties

MARCIO FREITAS E CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para despronúncia
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possível excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impugnação à pronúncia demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, não foi possível analisar plenamente a ilegalidade da prisão preventiva por ausência da cópia da decisão que a decretou nos autos do writ, e não se configurou excesso de prazo diante do prosseguimento recursal e da suspensão de sessões motivada pela pandemia.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.