AREsp 1855509 - DECISAO

AREsp 1855509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da inadequação da via especial para análise de suposta violação constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: INGRID EVELIN ALVES; Recorrido: MICHAEL DOUGLAS CANDIDO DA COSTA; Recorrido: GILDO RODRIGO SILVA DE LIMA SOUZA; Recorrida: WANESSA FERNANDES MONTALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Competência, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Procedimento Do Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

INGRID EVELIN ALVES

Recorrida

MICHAEL DOUGLAS CANDIDO DA COSTA

Recorrido

GILDO RODRIGO SILVA DE LIMA SOUZA

Recorrido

WANESSA FERNANDES MONTALVÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Tribunal do Júri por impronúncia apesar de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Se houve violação do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da CF/88 por afastar a competência do júri
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso, vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da inadequação da via especial para análise de suposta violação constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.