HC 664073 - DECISAO

HC 664073 - DECISAO

Parties
Paciente: Isaac Costa Pimentel; Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Impronúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria De Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Impronúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Isaac Costa Pimentel

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após impronúncia