AREsp 1877104 - DECISAO

AREsp 1877104 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório para demonstrar a inexistência de participação do recorrente, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria exigia exame de provas reservado às instâncias ordinárias e não autorizava a revisão na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: GEICIONI ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Absolvição Sumária, Admissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Absolvição Sumária Admissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEICIONI ALVES GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 414 e 415, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por ausência de indícios de autoria
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório para demonstrar a inexistência de participação do recorrente, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria exigia exame de provas reservado às instâncias ordinárias e não autorizava a revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se