AREsp 1877253 - DECISAO

AREsp 1877253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de comando normativo do dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, impossibilidade de prosperar a insurgência sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de indícios mínimos e à necessidade de submeter a matéria ao Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: DIVINO QUINTINO DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Desclassificação De Crime, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio in Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Impronúncia Desclassificação De Crime Dolo Eventual Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

DIVINO QUINTINO DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de comando normativo do dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, impossibilidade de prosperar a insurgência sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de indícios mínimos e à necessidade de submeter a matéria ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial