AREsp 1875497 - DECISAO

AREsp 1875497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão de impronúncia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; portanto, mantida a decisão de origem quanto à insuficiência de prova inconteste para a absolvição sumária.

Parties
Agravante: WELLINWELTON LINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Absolvição Sumária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Impronúncia Absolvição Sumária Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

WELLINWELTON LINS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 415, II, do CPP (absolvição sumária)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão de impronúncia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; portanto, mantida a decisão de origem quanto à insuficiência de prova inconteste para a absolvição sumária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se