AREsp 1878989 - DECISAO

AREsp 1878989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade e mérito recursal: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF), necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a controvérsia sobre indícios de autoria (vedação pela Súmula 7/STJ), ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, impossibilidade de invocar precedentes do STF na via do recurso especial e inaplicabilidade de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas (Súmula 13/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Pronúncia In Dubio Pro Societate Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Apelados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia (arts. 121, § 2º, I e IV, e 69 do CP; art. 244-B, § 2º, do ECA)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade e mérito recursal: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF), necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a controvérsia sobre indícios de autoria (vedação pela Súmula 7/STJ), ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, impossibilidade de invocar precedentes do STF na via do recurso especial e inaplicabilidade de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas (Súmula 13/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.