AREsp 1940722 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova da materialidade e de indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maxswel Lopes Mageski; Recorrente: Leonardo Santos de Souza; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maxswel Lopes Mageski

Recorrente

Leonardo Santos de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia
  2. 2 Se a decisão de pronúncia se baseou apenas em prova de ouvir dizer
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova da materialidade e de indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.