REsp 2087858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 154, e a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da análise do art. 155 do CPP, sujeitando-se ao Tema 660 do STF; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impronúncia, Limites Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 279 Do STF, Tema 154/stf, Tema 660/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Impronúncia Limites Da Coisa Julgada Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Súmula 279 Do STF Tema 154/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 154/STF à decisão de impronúncia
  2. 2 Incidência do Tema 660/STF em alegação de ofensa aos limites da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 154, e a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da análise do art. 155 do CPP, sujeitando-se ao Tema 660 do STF; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário