AREsp 2497020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque admitir a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a impronúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processual Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processual Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para verificar indícios de autoria e materialidade
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque admitir a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a impronúncia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.