REsp 2119615 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DOUGLAS ROMANI ALVES DE LIMA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em julgamento da Apelação Criminal n. 000291-90.2017.8.16.0031. Consta dos autos que o recorrente foi impronunciado, com esteio no art. 414, caput, do CPP, da imputação referente ao delito previsto no art. 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, do CP (fl. 1008). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 1014). Em sede de recurso especial (fls. 1022/1037), a defesa apontou violação ao art. 415, II, do CPP, porque por mais que o Juízo a quo tenha impronunciado o recorrente, deveria ele ter sido absolvido sumariamente, pois restou cabalmente comprovada a não autoria e a não participação no fato a ele imputado. Requer a absolvição sumária do recorrente e a fixação de honorários dativos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 1045/1047). Admitido o recurso no TJ (fls. 1049/1050), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (fls. 1063). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 415, II, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ manteve a impronúncia do recorrente nos seguintes termos do voto do relator: "Sopesando os elementos de prova colhidos durante a instrução processual, concluiu-se pela inexistência de indícios de autoria a ensejar a submissão do apelante a julgamento pelo Tribunal do Júri, verbis: "Quanto à materialidade do crime de homicídio qualificado tentado está demonstrada no boletim de ocorrência (evento 4.3), informação (evento 4.4), atestado médico (evento 4.7), laudo pericial (evento 19.22), bem como pela prova oral produzida, em especial, a palavra da vítima. No entanto, no que se refere à autoria esta é incerta, já que não há indícios suficientes de que o acusado DOUGLAS ROMANI ALVES DE LIMA seja o autor do referido crime ou que tenha contribuído para sua consumação.(..) No caso em questão, não há suporte probatório idôneo acerca da autoria, como se observa da prova oral que se passa a analisar. O réu DOUGLAS ROMANI ALVES DE LIMA, interrogado em Juízo no evento 205.12, exerceu seu direito de se manter em silêncio. A vítima HENRIQUE NAÃ VIVI VIEIRA, ouvida em juízo (evento 205.4), sobre os fatos, foi enfática ao afirmar que havia brigado com duas pessoas em uma festa duas semanas antes, as quais lhe chamaram em frente à sua residência. Afirmou que porém não conseguiu visualizar quem eram os indivíduos que efetuaram os disparos que o atingiram só se recorda de estar hospitalizado e não acusou Douglas ou Alessandro do ocorrido, não viu quem foi. Mencionou, ainda, que morava próximo à residência do réu e nunca teve brigas com ele, não tinha motivos para isso. A informante IVONETE VIVI, genitora da vítima, inquirida em Juízo no evento 205.6, disse que tem conhecimento de que o motivo do crime foi por brigas referente a dívidas de drogas, mas Douglas não estava envolvido. Disse que viu a discussão de Henrique com Alessandro, "Neguinho"-. . Mencionou que Contou que Henrique tinha dívidas com Bryan não conseguiu ver ninguém armado no dia dos fatos, passou de carro e quando estava chegando em sua residência, ouviu os disparos de arma de fogo. Asseverou que a vítima veio até sua residência pedir socorro. Disse que Paulo não esteve no local no dia dos fatos. Contou que a vítima não relatou nada sobre o autor do fato, somente que havia sido atingido por um disparo e precisava de ajuda A testemunha de defesa MARCOS PIDORODESKI, inquirida em Juízo no evento 205.10, disse que não trabalhou no contexto dos fatos, apenas emitiu as fichas dos envolvidos. RUBENS MIRANDA JUNIOR, Delegado da Polícia Civil, arrolado como testemunha de defesa, inquirida em Juízo no evento 205.9, afirmou que inicialmente, por equívoco por parte de cartório foi colocado como autor o adolescente, mas após um tempo foi corrigido que Douglas seria o autor. Disse que havendo elementos para oferecer a denúncia, não se tem a necessidade de um relatório. O informante ALESSANDRO MACHADO CALDAS, inquirido em Juízo no evento 205.5, afirmou que conhece Douglas e Henrique, porém não tem conhecimento do fato e não prestou nenhuma informação relevante para a elucidação do delito. A informante arrolada pela defesa PAULA FERNANDA CHAMORRA, inquirida em Juízo no evento205.11, afirmou que a pessoa de Perisson levou uma pedrada de Henrique e que conseguiu um veículo e o levou para a UPA,. ocasião em que Alessandro estava junto. Disse que o réu não estava com Alessandro no momento da pedrada em Perisson. Confirma que Douglas ainda estava na parte externa da UPA quando Henrique chegou baleado PERISSON WESLEY LIMA DE LARA, irmão do réu, inquirido na qualidade de informante no evento205.8, disse que o réu estava com o depoente na UPA quando ele foi até o local para atendimento, em razão de uma pedrada. . Não tinha como ele estar na companhia de Henrique ao mesmo tempo Por fim, o informante PAULO ALEXANDRE DYNLLH BENTO, inquirido em Juízo no evento 205.9, aduziu que Douglas e Alessandro não tem envolvimento nos fatos e que quem efetuou os disparos contra a vítima Henrique foi o declarante. Assim, diante das provas produzidas, em especial, a negativa da vítima e a retratação da versão da sua genitora, em Juízo, não há como pronunciar o réu. Portanto, a partir da prova produzida, compreende-se que não há elementos minimamente concretos, próprios desta fase processual, que o acusado foi o autor do crime. Todavia, em relação à tese da defesa, de que o réu deve ser absolvido, eis que comprovado que não foi autor ou partícipe do delito, não merece acolhimento, eis que a prova não foi conclusiva nesse sentido. Não se ignora que o informante Paulo, ao ser inquirido em Juízo, afirmou que foi ele, na época adolescente, que efetuou disparos contra a vítima. Por outro lado, a genitora da vítima, apesar de ter se retratado, foi categórica ao afirmar que Paulo não esteve no local no dia dos fatos Assim, a prova produzida não autoriza a sentença absolutória pretendida, diante da ausência de prova cabal de afastamento da autoria ou participação do réu. Portanto, inexistindo indícios suficientes a justificar o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença, vislumbra-se que a impronúncia do acusado é medida que se impõe"(mov. 224.1 da ação penal). Essa conclusão, no entanto, não autoriza a absolvição sumária do apelante. Ao contrário do que quer fazer crer, não há nos autos comprovação de que ele não é autor ou partícipe dos fatos descritos na denúncia. (..) No presente caso, há indicativos de que o crime foi motivado por dívida de drogas. Na fase policial, a informante Ivonete Vivi Vieira, mãe da vítima, disse que ela era usuária de drogas há cinco anos e possuía dívidas com Brian. Alessandro e Paulo Alexandre eram responsáveis pela cobrança dessas dívidas. Na data dos fatos, ela passou pela casa da vítima e presenciou sua discussão com Alessandro. Logo em seguida, ouviu os disparos de arma de fogo (mov. 4.5 da ação penal). Em juízo, contou "que o crime foi por causa de dívida de droga; a hora que eu passei que os dois estavam discutindo frente a frente, o Henrique estava discutindo com o Neguinho, que é; estava o Douglas mas ele não estava perto, ele nem se envolveu, estava na esquina pra o Alessandro baixo; o Henrique conhecia essas pessoas desde criança, eram vizinhos; a dívida era com o Bryan, ele já é falecido, é irmão do Alexandre; ; não deu pra ver ninguém o Henrique não tinha desavenças com o Douglas armado, eu estava passando de carro quando vi os dois discutindo nós passamos reto, quando cheguei na esquina eu escutei os disparos de tiro, eu não lembro bem porque aconteceu uns problemas de infarto comigo então não sei muita coisa, mais ou menos uns 4, 5 tiros que eu ouvi; nós demos a volta quando vi o Henrique já estava atirado pedindo socorro pra levar ele pra emergência; não vi o Douglas conversando como Henrique, só com o Alessandro frente a frente (..); o Perisson é irmão do Douglas; um pouco antes do disparo ele tinha discutido com o Perisson e com o Neguinho, e o Henrique deu uma pedrada no Perisson e; machucou o Perisson o Douglas não se envolvia nessas coisas; a pedrada foi antes de eu passar de carro;; (..) eu tive três infartos e apagou muita meu filho estava de frente com o Alessandro com um machado coisa da minha cabeça; quando a gente estava no UPA chegou o investigador Leandro; era noite, nós levamos ele no UPA, tiraram a bala, foi encaminhado ele pro Hospital Santa Tereza que furou três tripas dele; (..) o Henrique não falou nada, só falou que estava atirado e precisava de ajuda; ele nunca comentou nada sobre quem seria o autor dos disparos, só dizia que era briga pessoal e ele nunca ia contar as coisas; ele surrou o Perisson e o Neguinho um pouco antes de acontecer esse tiro; (..)"(mov. 205.6 da ação penal,. transcrição contida nas contrarrazões, destacou-se A vítima, nas duas oportunidades em que foi ouvida na fase do inquérito policial, narrou que Alessandro, acompanhado pelo apelante, foi quem efetuou os disparos de arma de fogo (movs. 4.9 e 4.11 da ação penal). Em juízo, contudo, alterou sua versão dos fatos, esclarecendo "que nesse dia eu estava na minha casa, eu tinha brigado umas duas semanas antes, só que não era com o Douglas e Alessandro, era com outras pessoas numa festa, umas duas semanas antes, aí me chamaram na frente de, a hora que eu saí da frente de casa estavam umas duas, três casas pra baixo da minha no caso, aí me casa atiraram, só que em nenhum momento eu falei que foi o Douglas, Alessandro ou outro; eu só falei que foi dois, mas em nenhum momento eu vi quem foi, por isso eu perguntei quem tá acusando o Douglas; quando eu fui socorrido foi o meu vizinho que me socorreu, aí no hospital veio a polícia militar perguntando quem que era, aí eu falei que eu não tinha visto quem era, apenas eu vi que era duas pessoas; eu fui internado, foi feita a cirurgia, quando eu fui na civil na delegacia de homicídios em nenhum momento eu acusei o Douglas e o Alessandro, não tem como acusar a pessoa se eu não vi quem que foi; essa assinatura não é minha, é; (..) não reconheço que eu falei isso, pode ter sido minha mãe da minha mãe, foi ela que falou, não fui eu que tenha falado, ela não viu nada; em nenhum momento eu falei, não me recordo de ter assinado nada; toda a minha vida desde os 12 anos uso maconha e tomo bebida, álcool; nessa época não tinha dívida, toda minha vida eu trabalhei, eu usava droga mas pagava com o meu dinheiro, desde meus 10, 11 anos trabalhava na oficina, usava droga, bebida álcool mas tudo com o meu dinheiro, sempre com o meu dinheiro, nunca pegava nada fiado; era uma festa que eu tinha brigado com umas pessoas, aí não sei como eles acharam a minha casa, aí que nem eu falei, eles me chamaram na frente de casa, a hora que eu saí eles foram duas, três casas pra frente da minha e me deram tiro; não vi quem deu o tiro, só cheguei a ver que eram duas pessoas; já era tarde, já era de noite; (..) muita gente não gostava de mim, não tem como acusar uma pessoa que não sei; (..) não tinha desavença com Douglas, a gente morava perto, com o irmão dele nos criamos todos juntos, nenhum momento tinha desavença ou alguma briga, nos criamos junto, não tinha porque nós brigar, era conhecido desde infância, de pequeno, faz tempo que eu conheço eles; eu sempre estava na casa dele não tem porque nós brigar, não tinha desavença; essa briga não foi com o Perison (irmão de Douglas); eu me recuperei totalmente dessa situação;"(mov. 205.4 da ação penal, transcrição contida nas contrarrazões, destacou-se). O informante Alessandro Machado Caldas, menor de idade na época dos fatos, disse em juízo que:", não sei do que se trata; o eu conheço eles mas não sei o que aconteceu Douglas eu morava muito tempo perto da casa dele, mas não sei desse fato que aconteceu; eu não conheço; não tenho apelido; o Brian tem um primo o Henrique; que eu lembre não tinha desavença com Henrique meu mas já é falecido; ; eu soube desse fato dele levar pedrada;(..) conheço Perisson é irmão do Douglas Paulo, não tenho certeza, não sei se ele tem envolvimento no fato; ele é meu primo; (..) não me recordo daminha assinatura ou ter dito isso; (..) faz muito tempo"(mov. 205.5 da ação penal, transcrição contida nas contrarrazões, destacou-se). A testemunha Rubens Miranda Junior relatou em juízo "que foi em 2015, essa colocação da figura do adolescente com certeza foi algum equívoco de cartório; foi uma situação bastante confusa no início, mas aos poucos os fatos foram se esclarecendo, daí se chegou a suposta autoria do, então essa questão é uma mera formalidade que talvez tenha passado batido no cartório; nem Douglas todos os casos há necessidade, apesar de aparecer no CPP a figura do relatório pelo Delegado de Polícia, isso não é extremamente necessário, não é nem necessário, havendo elementos pro MP oferecer a denúncia não há sequer a obrigatoriedade de um inquérito; então se o próprio MP tiver elementos pra oferecer a denúncia não há necessidade do inquérito nem tampouco do relatório; a situação não é só da tentativa de homicídio, tinha questão de tráfico envolvida, na situação da tentativa o que me pareceu bem claro é que os dois, tanto o Alessandro quanto o Douglas estavam na situação isso foi uma dívida de tráfico, que segundo a vítima e o que foi levantado, o Henrique teria com o tal de Bryan, que é irmão; o que se apurou foi encaminhado para lá (Vara da Infância e Juventude) porque tinha essa situação de tráfico, dessa cobrança em nome de terceiros; por isso foi remetido cópias pra apurar essa situação; (..) a justiça se pauta nos fatos, e não na mera tipificação; (..) dei uma olhada por cima, me recordo do caso; (..)"(mov. 205.7 da ação penal, transcrição contida nas contrarrazões, destacou-se). O informante Paulo, por sua vez, disse em juízo ter sido o responsável pelos disparos de arma de fogo contra a vítima (mov. 205.9 da ação penal). Como se vê, os elementos informativos reunidos na fase do inquérito policial indicando o possível envolvimento do apelante nos fatos descritos na denúncia não foram confirmados em juízo, razão pela qual ele foi impronunciado. Ocorre que, embora a vítima tenha alterado integralmente suas declarações quando ouvida em juízo, nas duas vezes em que foi ouvida na fase do inquérito policial, manteve sua versão de forma coerente e harmônica. E a mãe da vítima, a despeito de ter dito que o apelante "não se envolvia, confirmou que ele estava presente no momento dos disparos e negou a nessas coisas" presença do informante Paulo. Daí não ser possível a absolvição sumária do apelante com base na "confissão" judicial do informante Paulo. Além disso, os elementos indiciários reunidos na fase policial, apesar de não corroborados integralmente durante a instrução do processo criminal, não foram totalmente afastados. Diante dessas circunstâncias, não se tem a certeza necessária para a absolvição sumária do apelante. Como bem concluiu o apelado em contrarrazões, "existiam elementos que demonstravam inicialmente o envolvimento do acusado, os quais não foram posteriormente confirmados. No calor dos fatos", na fase inquisitorial, a vítima narrou o envolvimento de DOUGLAS, que ele estava juntamente com "Neguinho" quando este desferiu os disparos contra sua pessoa. Contudo, posteriormente em juízo, 7 anos após o crime, contou outra versão. Observa-se que esta modificação na versão dada pela vítima, em juízo, evidentemente ocorreu em razão do motivo que ensejou a prática da tentativa de homicídio. Assim, existem elementos, ainda que frágeis, que demonstram o envolvimento do dívida de drogas apelante com a prática do crime, mas que não autorizam sua submissão ao Tribunal do Júri, eis que não confirmados em juízo. Diante de tal situação, não ficou inequivocamente comprovado que o ora apelante não teve envolvimento com os fatos, mas apenas que existe uma dúvida razoável sobre sua participação, de forma que não se revela cabível a sua absolvição sumária, conforme postula a defesa"(mov. 29.1 destes autos). Embora demasiados frágeis os indicativos do envolvimento do apelante para que seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, a tese de negativa de autoria ou participação, como se viu, não está cabalmente demonstrada nos autos. Escorreita, portanto, a sentença de impronúncia" (fls. 1009/1014) Extrai-se dos trechos acima que as instâncias ordinárias descartaram a hipótese de absolvição sumária do recorrente por existir dúvida razoável sobre a sua participação no delito de homicídio tentado de que cuida a presente ação penal. Assim, d e fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático- probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa de terceiros em sua plenitude, sobretudo porque há sérias dúvidas se efetivamente houve injusta agressão atual ou iminente e, em caso afirmativo, se ele usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, pronunciando o acusado como incurso no art. 121, §2º, II, ambos do Código Penal. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão para restabelecer a sentença de absolvição sumária, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, consoante constou do julgamento dos embargos de declaração, sua dicção possibilita seja apreciada tanto a prova produzida em Juízo, quanto a inquisitorial, desde que a última não seja a única existente nos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.947.075/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTS. 415, IV, DO CPP, E 25 DO CP. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal popular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, para rever a conclusão da instância de origem e decidir pela impronúncia ou absolvição sumária do ora agravante, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Somente as qualificadoras manifestamente incabíveis podem ser retiradas da análise perante o Júri Popular. Precedentes. 4. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.063.501/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Por último, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o arbitramento de honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, motivo pelo qual devem ser pleiteados na origem (AgRg nos EDcl no REsp 1709168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018)" (STJ, AgRg no AREsp 1.448.743/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 2/6/2020) (AgRg no REsp n. 2.049.228/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA