HC 944438 - DECISAO

HC 944438 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão de apelação apontado como ato coator, e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência consolidada, autorizando o indeferimento...

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Parties
Paciente: ALEX FERREIRA MOREIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Impronúncia, Instrução Deficiente Do Writ, Denúncia, Qualificadoras, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impronúncia Instrução Deficiente Do Writ Denúncia Qualificadoras Liminar

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Parties

ALEX FERREIRA MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão de apelação nos autos
  2. 2 dever de instrução do writ com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de atacar decisão de pronúncia após superveniência de condenação perante o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão de apelação apontado como ato coator, e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência consolidada, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.