HC 872375 - DECISAO

HC 872375 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, que restabeleceu a decisão de impronúncia do STJ, fundamentou-se na impossibilidade de pronúncia com base exclusiva em prova colhida na fase inquisitorial e não confirmada em juízo (houvera retratação de depoimento e ausência de proteção estatal), além de estar em conformidade com o Tema 154 do STF; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279, razão pela qual o recurso não pode ser processado.

Parties
Recorrente/paciente: DIEFERSON RODRIGUES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário - negado seguimento
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Prova Inquisitorial, Repercussão Geral (tema 154 Stf), Monopólio Da Ação Penal Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Pronúncia Prova Inquisitorial Repercussão Geral (tema 154 Stf) Monopólio Da Ação Penal Pública

Case Brief

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Parties

DIEFERSON RODRIGUES MARCELINO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo
  2. 2 Se a restauração da impronúncia pelo STJ ofende o monopólio do Ministério Público, o princípio do juiz natural ou a soberania do veredito do júri
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 154 do STF e da Súmula 279 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, que restabeleceu a decisão de impronúncia do STJ, fundamentou-se na impossibilidade de pronúncia com base exclusiva em prova colhida na fase inquisitorial e não confirmada em juízo (houvera retratação de depoimento e ausência de proteção estatal), além de estar em conformidade com o Tema 154 do STF; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279, razão pela qual o recurso não pode ser processado.

Court Disposition

Recurso extraordinário - negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.