AREsp 2261515 - DECISAO

AREsp 2261515 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada ao manter a impronúncia por insuficiência de prova: o único indício de autoria decorreu de declarações prestadas na fase policial não confirmadas em juízo, não havendo outros elementos concretos que sustentassem a pronúncia; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não se constatou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/denunciado: ALEXSSAN KAUA GONÇALVES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Prova, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Pronúncia Prova Inquérito Policial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALEXSSAN KAUA GONÇALVES DOMINGOS

Recorrido/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve impronúncia
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos colhidos na fase policial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada ao manter a impronúncia por insuficiência de prova: o único indício de autoria decorreu de declarações prestadas na fase policial não confirmadas em juízo, não havendo outros elementos concretos que sustentassem a pronúncia; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não se constatou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.