Pet 17440 - DECISAO

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O recurso ordinário constitucional interposto contra acórdão proferido em apelação é incabível por ausência de previsão no art. 105, II, da Constituição Federal; não se aplica a fungibilidade recursal porque há clareza objetiva, na doutrina e na jurisprudência, de que o recurso cabível seria o Recurso Especial, caracterizando-se erro grosseiro, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a petição não foi conhecida.

Parties
Recorrente: ALYSON CAIO RODRIGUES ZANDONA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço da petição; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Plantação De Cannabis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Impronúncia Pronúncia Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Agravo Regimental +2 more

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Parties

ALYSON CAIO RODRIGUES ZANDONA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Ordinário Constitucional contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário constitucional interposto contra acórdão proferido em apelação é incabível por ausência de previsão no art. 105, II, da Constituição Federal; não se aplica a fungibilidade recursal porque há clareza objetiva, na doutrina e na jurisprudência, de que o recurso cabível seria o Recurso Especial, caracterizando-se erro grosseiro, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a petição não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da petição; agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 418-420.
  • Publique-se e intimem-se.