AREsp 2759544 - DECISAO

AREsp 2759544 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram que os indícios de autoria eram insuficientes, pautados em testemunhos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, e porque acolher a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Cleomar Benedito Marques Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Testemunho Indireto, In Dubio Pro Reo, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Impronúncia Pronúncia Testemunho Indireto In Dubio Pro Reo Prova Colhida Em Inquérito Policial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Cleomar Benedito Marques Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo em sede de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de provas produzidas apenas na fase inquisitorial para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram que os indícios de autoria eram insuficientes, pautados em testemunhos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, e porque acolher a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impronúncia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Intimem-se.