AREsp 2583454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, considerando que as questões suscitadas foram apreciadas pelo acórdão recorrido (não havendo omissão relevante ao abrigo do art. 619 do CPP), que o art. 1.022 do CPC é inaplicável na seara penal diante da existência do art. 619 do CPP, e que a reforma do entendimento para decretar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Roberto Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Depoimento Indireto, Omissão De Acórdão (art. 619 Cpp), Inaplicabilidade Do Art. 1.022 CPC Na Seara Penal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impronúncia Pronúncia Depoimento Indireto Omissão De Acórdão (art. 619 Cpp) Inaplicabilidade Do Art. 1.022 CPC Na Seara Penal +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Roberto Carlos da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à não localização da vítima (art. 619 do CPP)
  3. 3 ilegalidade da impronúncia em razão da inadmissibilidade do depoimento indireto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, considerando que as questões suscitadas foram apreciadas pelo acórdão recorrido (não havendo omissão relevante ao abrigo do art. 619 do CPP), que o art. 1.022 do CPC é inaplicável na seara penal diante da existência do art. 619 do CPP, e que a reforma do entendimento para decretar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso special e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.