AREsp 2844526 - DECISAO

AREsp 2844526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reforma da impronúncia demandaria revolvimento do material fático-probatório para reavaliar indícios de autoria, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reforma da impronúncia demandaria revolvimento do material fático-probatório para reavaliar indícios de autoria, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.