HC 998407 - DECISAO

HC 998407 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução: não foi apresentada prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, tampouco o acórdão do processo indicado como ato coator; os documentos juntados dizem respeito a outro processo, o que impede o exame do pedido e o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: DANIEL ALMEIDA DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente (processo Citado): ANDERSON MELLO RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente; habeas corpus não conhecido para prosseguimento
Legal Topics
Impronúncia, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 414 Do Código De Processo Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Impronúncia Extensão De Efeitos Entre Corréus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Art. 580 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DANIEL ALMEIDA DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministerio Publico

ANDERSON MELLO RIOS

Recorrente (processo Citado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 deficiência de instrução por não apresentação do acórdão indicado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução: não foi apresentada prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, tampouco o acórdão do processo indicado como ato coator; os documentos juntados dizem respeito a outro processo, o que impede o exame do pedido e o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente; habeas corpus não conhecido para prosseguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.