REsp 2160886 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 619 do CPP, e porque a pretensão ministerial de reforma quanto à pronúncia dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os...

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Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Recurso)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impronúncia, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 415 Do CPP, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Impronúncia Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 414 Do CPP Art. 415 Do CPP Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão do Tribunal de origem acerca de matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão da decisão de impronúncia pelo STJ diante da insuficiência de indícios de autoria (art. 414 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 619 do CPP, e porque a pretensão ministerial de reforma quanto à pronúncia dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão originário que confirmou a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria (art. 414 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria.