AREsp 2529718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ PAULO DOS SANTOS DUTRA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão prolatado no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000770- 61.2020.8.19.0042. No recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 155, 156, 157, 312, 313, 315 e 413, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Penal, postulando a impronúncia por ausência de provas e questionando a manutenção da prisão preventiva (fls. 1.113/1.134). Na origem, o recurso foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF (falta de prequestionamento) - fls. 1.258/1.264 . Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.292/1.298). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 1.339): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO AO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SOBERANIA DO JÚRI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. "A alegação de excesso de prazo encontra-se superada, uma vez que houve a prolação da decisão de pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ." (AgRg no RHC 122.817/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020) 2. "A pretensão de impronúncia e absolvição demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. (AgRg no R Esp 1.418.066/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017). 3. Agravo que deve ser improvido. É o relatório. O agravo é inadmissível. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por considerar que não houve apreciação e julgamento no acórdão recorrido sob o prisma do disposto nos artigos de lei invocados pelo recorrente, ou seja, diante da ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (fl. 1.260). O agravante, no entanto, impugnou genericamente o óbice em comento, na medida em que se limitou a sustentar que a matéria foi prequestionada, sem indicar trechos ou excertos do acórdão impugnado de onde se pudesse extrair o efetivo debate dos dispositivos tidos como violados (fls. 1.292/1.298). Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso). .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso). Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Como fundamento subsidiário, acresço que, ainda que fosse possível conhecer do agravo, o recurso especial não seria conhecido. Ora, pretende o agravante a impronúncia por ausência de provas suficientes e o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Sustenta que a decisão de pronúncia baseou-se apenas em indícios frágeis e que permanece custodiado há mais de três anos. Contudo, a pretensão não merece acolhimento. A questão central do recurso especial demanda inevitável revolvimento do contexto fático-probatório. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, entendeu pela suficiência dos indícios para a pronúncia, conforme se extrai do acórdão (fl. 1.266): .. NEGATIVAS DOS RECORRENTES QUE NÃO ENCONTRAM SUPORTE SUFICIENTES PARA AFASTAR OS CONSISTENTES INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. PROVA PRODUZIDA COM LASTRO EM QUEBRA DE SIGILOS DE DADOS E CONSTATAÇÃO DE DIÁLOGOS MANTIDOS ENTRE APARELHOS CELULARES. A reversão desse entendimento demandaria reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao alegado excesso de prazo, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, pronunciado o réu, fica superada tal alegação, conforme Súmula 21/STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Ademais, verifico que não houve o devido prequestionamento das questões federais suscitadas. O acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos legais invocados pelo recorrente, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Agravo em recurso especial não conhecido.