AREsp 2961065 - DECISAO
O pedido de extensão foi improcedente porque não há identidade fática entre André e os corréus (fundamentos das impronúncias são distintos) e porque a ausência de recurso contra o acórdão confirmatório da pronúncia impede a utilização da extensão como substituto do recurso especial.
- Parties
- Requerente: ANDRÉ ALMIR DA SILVA; Corréu: José Henrique; Corréu: Leonardo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisões De Impronúncia / Decisão Sobre Petição Incidental
- Outcome
- pedido julgado improcedente
- Legal Topics
- Impronúncia, Extensão De Efeitos, Pronúncia, Preclusão Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRÉ ALMIR DA SILVA
Requerente
José Henrique
Corréu
Leonardo
Corréu
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisões De Impronúncia / Decisão Sobre Petição Incidental
Legal Issues
- 1 cabimento da extensão dos efeitos de decisões de impronúncia a terceiro
- 2 identidade das situações fáticas entre corréus como requisito para extensão
- 3 preclusão por ausência de recurso do acórdão confirmatório da pronúncia
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi improcedente porque não há identidade fática entre André e os corréus (fundamentos das impronúncias são distintos) e porque a ausência de recurso contra o acórdão confirmatório da pronúncia impede a utilização da extensão como substituto do recurso especial.
Court Disposition
pedido julgado improcedente
Orders
- Julgo improcedente o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment