AREsp 2979303 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo insuficiente a mera reiteracão de questões de mérito, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TAYNAN VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Impronúncia Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TAYNAN VIEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo enfrentou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (uniformidade jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo insuficiente a mera reiteracão de questões de mérito, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.