AREsp 2928333 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu exame, na via pretendida, demandaria o revolvimento do contexto fático‑probatório e o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias reconheceram indícios de materialidade e autoria e desclassificaram a conduta por ausência de animus necandi, razão pela qual não é possível acolher a impronúncia pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS GUSTAVO ALMEIDA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando exige reexame do contexto fático‑probatório
  2. 2 distinção entre impronúncia e desclassificação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu exame, na via pretendida, demandaria o revolvimento do contexto fático‑probatório e o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias reconheceram indícios de materialidade e autoria e desclassificaram a conduta por ausência de animus necandi, razão pela qual não é possível acolher a impronúncia pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.