AREsp 3153770 - DECISAO

AREsp 3153770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da suficiência de indícios), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a impronúncia na predominância de prova indireta/"ouvir dizer" insuficiente para a pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido (acusado): Sebastião Carlito Lima de Oliveira; Recorrido (acusado): Raimundo Kaliano Lima de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Sebastião Carlito Lima de Oliveira

Recorrido (acusado)

Raimundo Kaliano Lima de Oliveira

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da suficiência de indícios), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a impronúncia na predominância de prova indireta/"ouvir dizer" insuficiente para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.