AREsp 2813148 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à materialidade dos crimes, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando nulidade no acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impronúncia Por Ausência De Materialidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Impronúncia Por Ausência De Materialidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp)

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de impronúncia por ausência de materialidade delitiva pode ser revista em recurso especial considerando a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à materialidade dos crimes, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando nulidade no acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.