AREsp 2858661 - DECISAO

AREsp 2858661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não demonstrou, com precisão, as omissões que caracterizariam negativa de prestação jurisdicional (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e porque a pretensão ministerial...

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu / Recorrido: ALEX SANDRO DE JESUS; Codenunciado: ANDRÉ EDUARDO; Codenunciado: PAULO ROBERTO; Codenunciado: BILLY JOHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impronúncia / Pronúncia, Homicídio Qualificado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Penal Direito Penal Impronúncia / Pronúncia Homicídio Qualificado Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas Do STJ E STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

ALEX SANDRO DE JESUS

Corréu / Recorrido

ANDRÉ EDUARDO

Codenunciado

PAULO ROBERTO

Codenunciado

BILLY JOHN

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não demonstrou, com precisão, as omissões que caracterizariam negativa de prestação jurisdicional (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e porque a pretensão ministerial exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de impronúncia em relação a Alex Sandro encontra-se fundamentada na fragilidade e ausência de comprovação das alegações probatórias (testemunha que disse não conhecer o corréu; documentos e depoimento de defesa sobre inexistência do veículo), razão pela qual a manutenção da impronúncia...

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.