AREsp 1900310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à alegada violação do art. 384 do CPP (mutatio libelli) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi suscitada nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO DE JESUS LEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia Vs Pronúncia, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissão De Recurso Especial
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Parties

SERGIO AUGUSTO DE JESUS LEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 384 do CPP (mutatio libelli) pela modificação da imputação sem aditamento ministerial
  2. 2 Se a discussão sobre dolo (direto ou eventual) pode ser deslocada para o Tribunal do Júri sem aditamento da denúncia
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à alegada violação do art. 384 do CPP (mutatio libelli) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi suscitada nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.