Pet 17182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; Ademais, os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em Recurso Especial e não contra decisões proferidas em outras classes processuais como Mandado de Segurança; não há nos autos decisão determinando o recebimento e reautuação como Recurso Especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Impropriedade Da Via, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Embargos Protelatórios, Reautuação De Autos

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Case Brief

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Parties

GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos Embargos de Divergência apenas em Recurso Especial
2 alegada contradição sobre a natureza do recurso (Recurso Especial vs Recurso em Mandado de Segurança)
3 possibilidade de sanear eventual irregularidade por Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa