RMS 76332 - DECISAO

RMS 76332 - DECISAO

A petição do recurso ordinário é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando configurado o indeferimento liminar nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o mandado de segurança é via imprópria para atacar decisões judiciais passíveis de recurso, conforme Súmula STF nº 267, e os acórdãos atacados não apresentam teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse excepcional admissão do mandamus.

Parties
Recorrente / Impetrante: Sérgio Ribeiro Cavalcante; Agravado / Beneficiário: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA; Agravado / Beneficiário: DANIEL BARBOSA DA SILVA ARCHINA; Agravado / Beneficiário: JESSICA DA SILVA ARCHINA; Agravado / Beneficiário: ÂNGELO DONIZETI BERTI MARINO - SP106467
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (contra Acórdão Que Denegou Mandado De Segurança) / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do recurso ordinário; segurança denegada; exame do pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Impropriedade Da Via, Incidente De Suspeição, Inépcia Da Petição Recursal, Indeferimento Liminar, Recursos Cabíveis Contra Decisões Judiciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Impropriedade Da Via Incidente De Suspeição Inépcia Da Petição Recursal Indeferimento Liminar Recursos Cabíveis Contra Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Recorrente / Impetrante

MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA

Agravado / Beneficiário

DANIEL BARBOSA DA SILVA ARCHINA

Agravado / Beneficiário

JESSICA DA SILVA ARCHINA

Agravado / Beneficiário

ÂNGELO DONIZETI BERTI MARINO - SP106467

Agravado / Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Ordinário (contra Acórdão Que Denegou Mandado De Segurança) / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais passíveis de recurso
  2. 2 adequação da via processual quando existe recurso próprio
  3. 3 inépcia da petição por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A petição do recurso ordinário é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando configurado o indeferimento liminar nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o mandado de segurança é via imprópria para atacar decisões judiciais passíveis de recurso, conforme Súmula STF nº 267, e os acórdãos atacados não apresentam teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse excepcional admissão do mandamus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do recurso ordinário; segurança denegada; exame do pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Julgo prejudicado o exame do pedido liminar.