HC 964426 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ ARNALDO DAVID NETO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1.0000.24.442797-7/000, em que não foi conhecido o mandamus, ante à impropriedade da via eleita, dado o manejo de habeas corpus perante a autoridade coatora. Assere a defesa que "não pode o paciente pagar além daquilo que a lei determina, se tratando no caso em concreto de verdadeira afronta ao princípio da razoabilidade, sendo a medida típica daquelas que se observam em um estado policialesco" (fl. 13). Consoante apontado pela Corte de origem, "o Habeas Corpus não é o meio adequado para pleitear benefícios relativos à execução penal, pois é necessária análise de prova, incabível em via de cognição sumária, desafiando recurso próprio, qual seja, o Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal" (fl. 89). Assim, percebe-se que a Corte de origem não se debruçou sobre a matéria aventada. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. Nesse passo, por todos: .. nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) .. (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei). .. A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância .. (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei). À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA