RMS 75634 - DECISAO

RMS 75634 - DECISAO

O recurso ordinário foi improvido porque a impetração buscava, por via reflexa, atacar decisão judicial passível de impugnação por recursos ordinários previstos em lei; não foi demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade flagrante por parte da autoridade apontada como coatora, sendo, portanto, inadequado o uso do mandado de segurança conforme jurisprudência consolidada e Súmula 267/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Leandro Fernandes de Souza; Autoridade Coatora: Procurador-Geral do Estado de Rondônia (procurador Danilo Cavalcante); Parte Adversa: Estado de Rondônia / Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Impropriedade Do Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Inadequação Da Via Eleita, Direito Líquido E Certo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Impropriedade Do Mandado De Segurança Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Inadequação Da Via Eleita Direito Líquido E Certo

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Impetrante/recorrente

Procurador-Geral do Estado de Rondônia (procurador Danilo Cavalcante)

Autoridade Coatora

Estado de Rondônia / Fazenda Pública Estadual

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato da Procuradoria do Estado
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso
  3. 3 existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi improvido porque a impetração buscava, por via reflexa, atacar decisão judicial passível de impugnação por recursos ordinários previstos em lei; não foi demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade flagrante por parte da autoridade apontada como coatora, sendo, portanto, inadequado o uso do mandado de segurança conforme jurisprudência consolidada e Súmula 267/STF.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se