AREsp 2813872 - ACORDAO

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A impugnação genérica ao óbice da Súmula n. 83/STJ não autoriza, segundo inteligência da Súmula n. 182/STJ, o conhecimento do agravo em recurso especial, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: REGIS PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação À Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Anpp E Retroatividade (art. 28 a Cpp)
Direito Processual Penal Impugnação À Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Anpp E Retroatividade (art. 28 a Cpp)

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Parties

REGIS PETRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica ao óbice da Súmula 83/STJ autoriza, segundo a Súmula 182/STJ, o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A impugnação genérica ao óbice da Súmula n. 83/STJ não autoriza, segundo inteligência da Súmula n. 182/STJ, o conhecimento do agravo em recurso especial, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.