AREsp 2397303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (inclusive quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.042 do CPC; ademais, não foram trazidos precedentes do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal a quo, e o mérito não foi apreciado por não ter o recurso superado o juízo de prelibação, ainda que a matéria esteja afetada ao Tema 1.262/STF.

Parties
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL; AGRAVADO: SUPERMERCADO MARCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 2.397.303 Sc) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação À Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Restituição Administrativa Do Indébito, Regime De Precatórios (art. 100 Da Cf), Repercussão Geral (tema 1.262/stf), Preclusão Do Juízo De Prelibação
Tributário Processual Civil Impugnação À Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Restituição Administrativa Do Indébito Regime De Precatórios (art. 100 Da Cf) Repercussão Geral (tema 1.262/stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE

SUPERMERCADO MARCIO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 2.397.303 Sc) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do Agravo em Recurso Especial impugnaram adequadamente a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial (EAREsp 746.775/PR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (inclusive quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.042 do CPC; ademais, não foram trazidos precedentes do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal a quo, e o mérito não foi apreciado por não ter o recurso superado o juízo de prelibação, ainda que a matéria esteja afetada ao Tema 1.262/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno