AREsp 2715207 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por CRBS S/A contra decisão que não conheceu do recurso por falta de impugnação a fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustenta que a aplicação da Súmula 7/STJ deu-se de forma genérica e alega que a pretensão recursal é a revaloração das provas que foram indevidamente desconsideradas pelas instâncias ordinárias e que o acórdão recorrido ignorou as conclusões técnicas alcançadas no laudo pericial sobre documentação complementar apresentada capaz de concluir o cancelamento das notas fiscais. Sustenta que apontou omissão quanto à argumentação para a alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Impugnação a fls. 1.167-1.169. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Cumpre assinalar que a respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Por isso, a falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão de inadmissibilidade, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Na espécie, anote-se que a decisão de inadmissibilidade, ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, fê-lo com base no cotejo da pretensão recursal com a fundamentação adotada no acórdão para decidir a controvérsia, a tanto trazendo sua transcrição. A decisão ora agravada não conheceu do AREsp aos seguintes fundamentos (fls. 1.137/1.138, com grifos nossos): No caso dos autos, a agravante não impugna especificamente a fundamentação adotada para a inadmissão do recurso especial pela aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de rever conclusão firmada pelo órgão julgador, com base no suporte fático-probatório dos autos, no sentido de que "o perito nomeado pelo juízo confirma que a documentação apresentada pela empresa autora mostra-se imprestável para comprovar o cancelamento regular das notas fiscais ou seu cancelamento extemporâneo"; "comprovado, assim, o fato gerador do tributo e a infração perpetrada .. higidez do auto de infração emitido" (fl. 1.073). Com efeito, as razões recursais, quanto à questão e as premissas fixadas, efetivamente não demonstram que a análise da pretensão recursal não demandaria o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, providência vedada no âmbito do recurso especial. As presentes alegações não demonstram eventual equívoco na decisão ora agravada. Em relação à Súmula 7/STJ, assinale-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não basta sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem demonstrar de que maneira a análise da tese recursal não dependeria do reexame de provas, vedada a modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão. Com efeito, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mediante a demonstração de forma clara, objetiva e concreta do desacerto do referido decisum, em cumprimento do dever de dialeticidade recursal - o que, com visto, não ocorreu no caso. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.