AREsp 1936945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (mero equívoco na nomenclatura do incidente processual e adoção prática de dilação probatória), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e afastando a...

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Parties
Agravante: PEDRO TEIXEIRA NETO; Executado: HERMES KUCINSKI; Executado: VALDIR KUCINSKI; Exequente Original: SÉRGIO POSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impugnação À Execução, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prorrogação De Prazo De Dívida
Processo Civil Execução Arbitragem Impugnação À Execução Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prorrogação De Prazo De Dívida

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Parties

PEDRO TEIXEIRA NETO

Agravante

HERMES KUCINSKI

Executado

VALDIR KUCINSKI

Executado

SÉRGIO POSSATO

Exequente Original

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 515, VII e 525, § 1º, do CPC (alegado)
  2. 2 fungibilidade entre impugnação à execução e exceção de pré-executividade
  3. 3 ocorrência ou não de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (mero equívoco na nomenclatura do incidente processual e adoção prática de dilação probatória), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.