ExeMS 19356 - DECISAO

DECISÃO Em atenção ao despacho de fls. 117-118, a UNIÃO (fls. 121-123) aludiu à necessidade de maior prazo para reformular e concluir os procedimentos de revisão instaurados, "tendo em vista a reorganização interna do colegiado no novo cenário político". Nesse sentido, pugnou pelo sobrestamento do feito executivo por no mínimo 90 (noventa) dias para apresentação da documentação pertinente. Na hipótese dos autos, verifica-se que a executada não atendeu ao que lhe fora determinado. Embora reporte-se à instauração de nova revisão com esteio na Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sequer houve comprovação no sentido de que a exequente fora notificada. Aliás, em consulta por meio do link de acesso externo (https://tinyurl.com/bdhjmft2), verifica-se que o processo administrativo encontra-se paralisado desde 21/12/2020, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Enfim, a argumentação apresentada, desacompanhada de qualquer documentação pertinente, mostra-se evasiva, não autorizando que se suspenda a execução. Como a portaria de anistia objeto da presente execução permanece válida, a situação versada nos autos autoriza, portanto, a rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO. Por fim, considerando que não foi apontado excesso de execução, e não remanescendo outra matéria de defesa, o caso é de improcedência da impugnação oposta pela executada. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, bem como homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.016.884,14 (um milhão, dezesseis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), e determino a expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Em consonância com os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre a parcela a qual sucumbiu (que, no caso, corresponde ao valor executado, tendo em vista que impugnou a execução como um todo com base na alegada inexigibilidade do título judicial). Atestado o cumprimento dos requisitórios, incluindo o referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, voltem-me conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA