ExeMS 18209 - DECISAO

ExeMS 18209 - DECISAO

Não havendo indicação concreta de excesso de execução pela parte impugnante e com o setor contábil não se opondo ao valor executado de R$ 1.183.794,63, e tendo sido afastada a preliminar de inexigibilidade do título judicial, a impugnação é julgada improcedente, homologa-se o cálculo exequendo e determina-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
UNIÃO; executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução E Homologação De Cálculo
Outcome
Improcedência da impugnação; homologação do cálculo exequendo em R$ 1.183.794,63; expedição de requisição de pagamento; condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida; retorno dos autos para extinção da execução após cumprimento.
Legal Topics
Impugnação À Execução, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Homologação De Cálculo, Requisição De Pagamento
Processo Civil Impugnação À Execução Excesso De Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Homologação De Cálculo Requisição De Pagamento

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Parties

UNIÃO

executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução E Homologação De Cálculo

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 termo inicial dos consectários legais
  3. 3 inexigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Não havendo indicação concreta de excesso de execução pela parte impugnante e com o setor contábil não se opondo ao valor executado de R$ 1.183.794,63, e tendo sido afastada a preliminar de inexigibilidade do título judicial, a impugnação é julgada improcedente, homologa-se o cálculo exequendo e determina-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Improcedência da impugnação; homologação do cálculo exequendo em R$ 1.183.794,63; expedição de requisição de pagamento; condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida; retorno dos autos para extinção da execução após cumprimento.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.183.794,63 para 01/2023.