ExeMS 27852 - DECISAO

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Havendo a exequente concordado com o valor apurado pela executada e renunciado à parte executada, reconheceu-se a procedência da impugnação formulada pela UNIÃO, homologando-se o cálculo da executada, determinando-se a expedição do requisitório e condenando-se o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de...

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Parties
Exequente: exequente; Executada: executada; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação E Expedição De Requisição De Pagamento
Outcome
Impugnação julgada procedente; cálculo homologado; requisitório de pagamento determinado; exequente condenado ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso; exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.
Legal Topics
Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios, Requisitório De Pagamento, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Impugnação À Execução Honorários Advocatícios Requisitório De Pagamento Gratuidade De Justiça

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Parties

exequente

Exequente

executada

Executada

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação E Expedição De Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 renúncia da exequente em relação à parte do valor executado
  2. 2 procedência da impugnação oposta pela UNIÃO
  3. 3 fixação de honorários sobre o excesso apurado

Ratio Decidendi

Havendo a exequente concordado com o valor apurado pela executada e renunciado à parte executada, reconheceu-se a procedência da impugnação formulada pela UNIÃO, homologando-se o cálculo da executada, determinando-se a expedição do requisitório e condenando-se o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso apurado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Impugnação julgada procedente; cálculo homologado; requisitório de pagamento determinado; exequente condenado ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso; exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Orders

  • Homologo o cálculo apresentado pela executada.
  • Determino a expedição da requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.