AREsp 2532975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial, no qual se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL AINDA NÃO REQUISITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA: TR AFASTADA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. ADI"S 4.357/DF E 4.425/DF. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DA PARTE EXEQUENTE. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. 1. A Contadoria Judicial identificou falhas nas contas do INSS e da parte exequente e apurou devida importância superior à pleiteada pela parte exequente. 2. Incorre em vício ultra petita decisão que acolhe cálculos em valor superior ao pleiteado. Nesse sentido: AC 0037612-21.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.20 de 28/07/2009. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 559.445-AgR/PR, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, acolheu a tese de incidência imediata, nos processos em curso, de legislação que verse sobre correção monetária e juros de mora. 4. A modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.357 não alcança o caso dos autos, porquanto aqui não se trata de correção monetária incidente entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento (§ 12º do art. 100). 5. A questão da correção dos créditos contra a Fazenda Pública federal a serem incluídos em precatório deverá ser decidida no julgamento de outra ADI que ainda pende de julgamento. No entanto, tal decisão não demanda suspensão de apreciação da matéria pelas instâncias inferiores e como esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça têm firmado entendimento no mesmo sentido da decisão do STF, de afastar a TR como critério de correção monetária de créditos contra a Fazenda Pública, é de se manter o critério estabelecido na decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento do INSS parcialmente provido, para acolher a conta da parte exequente, no valor total de R$ 41.509,75, atualizada até 08/2016. (fl. 338). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 358/370). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante sustenta violação do art. 1.022, I, do CPC, por ter havido omissão no julgado quanto à ocorrência de refomatio in pejus. Aduz, que "se a parte autora postulou R$ 20.174,25 a título de principal e R$ 838,24 de honorários advocatícios, com a exclusão da condenação da multa pelo juízo de primeiro grau e recurso apenas pela parte ré/ora agravante, não se pode alterar o julgado homologando valor maior com a inclusão de astreintes" (fl. 382). Contrarrazões não apresentadas. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual se interpôs o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A irresignação merece prosperar. Assinalo que os embargos de declaração consubstanciam essencial modalidade de impugnação das decisões judiciais, pois destinam-se ao aprimoramento da prestação jurisdicional, especialmente pelo afastamento dos vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material que possam eventualmente constar do julgado. Cuida-se de legítimo e importante veículo de que se serve a parte na condução processual, sobretudo quando for imprescindível o pleno esgotamento das vias ordinárias de jurisdição, condição sem a qual a Corte Superior, porventura provocada por meio de recurso especial, não pode exercer o controle de legalidade que lhe é típico. Na presente demanda, observo que o TRF1 não se pronunciou sobre a tese suscitada pela parte embargante nos embargos de declaração, restringindo-se a rejeitar genericamente o recurso. Assim, considerando que a discussão não abordada pela instância ordinária é essencial para o completo deslinde da controvérsia, devem os autos retornar à origem para o esgotamento da prestação jurisdicional, mediante a pronúncia de nulidade do aresto que respondeu aos aclaratórios no ponto suscitado pela parte. A propósito, cito o precedente do STJ : PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que modificou os índices e forma de contagem dos juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sobre os quais, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente. 3. Caracterizada, assim, a violação do art. 535 do CPC, fica prejudicado o Recurso Especial interposto pela segurada. 4. Dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, e julgo prejudicado o Recurso Especial de Marly Rodrigues Lins. (REsp n. 1.337.055/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 11/9/2012.) Diante dessas considerações, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado, nos termos acima explicitados. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA