ExeMS 15541 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se verifica sem comprovação de instauração de procedimento revisional; ademais, por força do entendimento do STF no Tema 394, devem ser incluídos correção monetária e juros de mora no pagamento da reparação econômica...

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Parties
Exequente: SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALCÂNTARA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente.
Legal Topics
Impugnação À Execução, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Quantum Debeatur, Precatórios, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALCÂNTARA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título judicial por possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão de correção monetária e juros de mora na reparação econômica prevista na portaria de anistia (Tema 394 STF)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se verifica sem comprovação de instauração de procedimento revisional; ademais, por força do entendimento do STF no Tema 394, devem ser incluídos correção monetária e juros de mora no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia; por fim, determino a apuração dos valores pela CPEX e mantenho afastada a inexigibilidade do título.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão da execução.
  • Julga-se improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.