AREsp 2598145 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas da controvérsia, de modo que o provimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de matéria apontada, impedindo o conhecimento do recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Cumprimento De Sentença Proferida Em Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação À Execução, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 905
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Impugnação À Execução Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Coisa Julgada Juros Moratórios +4 more

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Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Cumprimento De Sentença Proferida Em Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de suposto reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 preservação da coisa julgada e aplicação do Tema 905

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas da controvérsia, de modo que o provimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de matéria apontada, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ, e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.