ExeMS 14756 - DECISAO
Considerando a impugnação apresentada e a concordância do exequente com os cálculos da Fazenda Pública, foi julgada procedente a impugnação, homologados os cálculos apresentados pela UNIÃO e determinada a expedição da requisição de pagamento, ficando afastados honorários sucumbenciais nos termos do art. 25 da Lei n....
Source-derived case information.
- Parties
- Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Execução Da Decisão Proferida No MS 14.756/df / Impugnação À Execução Decidida
- Outcome
- Impugnação procedente; cálculo da UNIÃO homologado; determinada a expedição da requisição de pagamento; sem honorários sucumbenciais.
- Legal Topics
- Impugnação À Execução, Execução De Mandado De Segurança, Atualização Monetária (selic), Precatório, Honorários Sucumbenciais, Demissão E Cassação De Aposentadoria
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Impugnante
exequente
Exequente
Procedural Posture
Execução Da Decisão Proferida No MS 14.756/df / Impugnação À Execução Decidida
Legal Issues
- 1 alegação de excesso de execução pela UNIÃO
- 2 aplicação do percentual SELIC na atualização das parcelas executadas
- 3 homologação de cálculos e expedição de requisição de pagamento
Ratio Decidendi
Considerando a impugnação apresentada e a concordância do exequente com os cálculos da Fazenda Pública, foi julgada procedente a impugnação, homologados os cálculos apresentados pela UNIÃO e determinada a expedição da requisição de pagamento, ficando afastados honorários sucumbenciais nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2019 e do Tema 1.232/STJ.
Court Disposition
Impugnação procedente; cálculo da UNIÃO homologado; determinada a expedição da requisição de pagamento; sem honorários sucumbenciais.
Orders
- Julgo procedente a impugnação à execução.
- Homologo o cálculo apresentado pela UNIÃO, que reconheceu como devida a quantia de R$1.001.956,81, atualizada até outubro de 2024.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução da decisão prolatada no MS 14.756/DF, que reconheceu a ilegalidade da Portaria AGU n. 1.603/2009, que aplicara ao exequente a pena de demissão do serviço público e, por consequência, os atos subsequentes que lhe cassaram a aposentadoria. A decisão de fls. 25-26 indeferiu o pedido de perícia contábil do exequente e determinou a sua intimação para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado. Apresentado o cálculo, a UNIÃO impugnou alegando excesso de execução no valor de R$7.285,09 (sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e nove centavos). Nessa linha, aduziu que "o percentual de SELIC considerado em janeiro/2022 foi o mesmo de 12/2021, começando a deduzir apenas a partir de fevereiro/2022, no entanto, s.m.j, deveriam iniciar a redução a partir de janeiro/2022" (fl. 40). Em resposta, o exequente concordou com o valor apresentado pela Fazenda Pública, no montante de R$1.001.956,81 (um milhão, um mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), e requereu a expedição do precatório (fls. 47-48). É o relatório. Decido. Conforme relatado, apresentada a impugnação à execução, a parte exequente concordou com os cálculos da Fazenda Pública , que reconheceu como devida a quantia de R$1.001.956,81 (um milhão, um mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizada até outubro de 2024. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à execução, homologo o cálculo apresentado pela UNIÃO e determino a expedição da requisição de pagamento. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2019 e do Tema 1.232/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA