REsp 2218016 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ) e porque parcela da matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; assim, manteve-se a decisão...

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Parties
Agravante: União; Executada: Anajustra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação À Execução, Homologação De Cálculos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impugnação À Execução Homologação De Cálculos Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

União

Agravante

Anajustra

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame de fatos e provas
  2. 2 Falta de prequestionamento de parcela da matéria, com aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF
  3. 3 Questão sobre aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ) e porque parcela da matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.