ExeMS 17529 - DECISAO

DECISÃO Em atenção ao despacho de fl. 75, a UNIÃO (fls. 79-80) aludiu à necessidade de maior prazo para reformular e concluir os procedimentos de revisão instaurados, "tendo em vista a multiplicidade de casos, a capacidade operacional da .. Comissão de Anistia e a designação de um novo Conselho diante das recentes alterações do cenário político brasileiro". Nesse sentido, pugnou pela manutenção da suspensão da execução por mais no mínimo 60 (sessenta) dias para apresentação da documentação pertinente. Na hipótese dos autos, constata-se que a executada não atendeu ao que lhe fora determinado. Em consulta ao referido procedimento revisional, por meio do link de acesso externo (https://tinyurl.com/hup25svr), verifica-se que, após apresentada defesa administrativa em 21/5/2022, não houve movimentação significativa naqueles autos. Consta apenas a informação de que, no dia 23/5/2024, a Comissão de Anistia "realizará a análise do processo administrativo de revisão de anistia". Enfim, a argumentação apresentada mostra-se evasiva, não autorizando que se suspenda, ainda mais, a execução. Como a portaria de anistia objeto da presente execução permanece válida, a situação versada nos autos autoriza, portanto, a rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO. Por fim, considerando que não foi apontado excesso de execução, e não remanescendo outra matéria de defesa, o caso é de improcedência da impugnação oposta pela executada. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, bem como homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 994.187,07 (novecentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e sete centavos), e determino a expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Em consonância com os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre a parcela a qual sucumbiu (que, no caso, corresponde ao valor executado, tendo em vista que impugnou a execução como um todo com base na alegada inexigibilidade do título judicial). Publique-se. Intimem-se. EMENTA