AREsp 1994023 - DECISAO

AREsp 1994023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o juiz de origem verificou que o perito nomeado possuía qualificação técnica suficiente para realizar a perícia atuarial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Análise De Impugnação À Nomeação De Perito Para Perícia Atuarial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação À Nomeação De Perito, Perícia Atuarial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação À Nomeação De Perito Perícia Atuarial Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Análise De Impugnação À Nomeação De Perito Para Perícia Atuarial

Legal Issues

  1. 1 nomeação de perito para perícia atuarial
  2. 2 aplicação do art. 465 do CPC quanto à especialização do perito
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o juiz de origem verificou que o perito nomeado possuía qualificação técnica suficiente para realizar a perícia atuarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.